Uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promete transformar a forma como a água é cobrada no setor agropecuário do estado. Com a intenção de promover a sustentabilidade, o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Alexandre Curi (Republicanos), visa instituir um sistema de cobrança que valoriza práticas ambientais responsáveis.

O que prevê a proposta?

A proposta, que será discutida na Alep no dia 24 de agosto, busca substituir a isenção generalizada atual por um modelo mais justo e responsável. Pequenos produtores que possuem até seis módulos fiscais, cada um equivalente a cerca de 18,6 hectares, continuarão isentos da cobrança. No entanto, a nova legislação introduz uma série de condições para que produtores médios e grandes possam obter descontos ou isenção, caso demonstrem que adotam práticas de conservação dos recursos hídricos.

Entre as práticas que poderão garantir esses benefícios estão:

  • Conservação e recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs);
  • Proteção de nascentes e áreas de recarga hídrica;
  • Manejo sustentável do solo e da água;
  • Adoção de sistemas integrados, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF);
  • Redução da captação de água ou aumento da eficiência no uso;
  • Manutenção da cobertura vegetal.

Para se beneficiar dessas condições, os produtores precisarão apresentar comprovações, que podem incluir documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão a programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e laudos técnicos. A fiscalização das práticas ficará a cargo do Instituto Água e Terra (IAT).

Segurança Jurídica e Responsabilidade Ambiental

O deputado Curi enfatiza que a mudança visa aumentar a segurança jurídica na política de recursos hídricos do Paraná. A nova legislação introduz também o conceito de "protetor-recebedor", onde aqueles que adotam práticas de conservação podem ser recompensados com benefícios na cobrança de água.

"Trata-se de uma solução equilibrada que elimina a insegurança jurídica, valoriza comportamentos ambientalmente responsáveis e concilia a proteção ecológica com o desenvolvimento econômico sustentável", afirmou Curi na justificativa do projeto.

Adicionalmente, o projeto prevê punições rigorosas para fraudes na apresentação de informações que possam resultar em isenção indevida. A legislação atual já classifica como infrações a fraude nas medições e a declaração de valores falsos, podendo resultar em sanções administrativas.

Próximos passos

O projeto, que já recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, aguarda votação no plenário da Alep. Se aprovado, o Projeto de Lei 609/2026 entrará em vigor na data de sua publicação, podendo representar um marco na forma como os recursos hídricos são geridos no estado.

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