O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) manifestou publicamente sua preocupação diante do Projeto de Lei nº 849/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a retirada de mais de 30 mil hectares da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca no litoral sul de Santa Catarina.

Importância ambiental e social da APA da Baleia Franca

A APA da Baleia Franca foi criada em setembro de 2000 com o objetivo de proteger tanto a baleia-franca, símbolo da biodiversidade brasileira e ameaçada de extinção, quanto os ecossistemas costeiros associados — dunas, restingas, lagoas, banhados e estuários. Segundo o ICMBio, essas áreas são essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico, da biodiversidade e de atividades econômicas e culturais do litoral catarinense.

De acordo com o instituto, a gestão integrada entre ambientes marinhos e terrestres foi um princípio central na criação da unidade de conservação, viabilizando ações conjuntas para proteção ambiental e desenvolvimento sustentável regional.

Riscos ambientais, legais e territoriais do PL 849/2025

O ICMBio alerta que a retirada da porção terrestre da APA não regulariza automaticamente ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs), nem resolve conflitos fundiários ou altera processos judiciais em curso. Pelo contrário: a proposta pode enfraquecer instrumentos de gestão territorial, dificultando soluções integradas e duradouras para desafios urbanos e ambientais locais.

Além da conservação ambiental, a APA da Baleia Franca tem promovido parcerias com municípios e comunidades para organizar o território e ampliar a segurança jurídica das populações. Em Jaguaruna, foram articulados recursos para regularização fundiária em dois bairros; em Laguna, projeto semelhante está em fase de viabilização.

Valorização das comunidades tradicionais e da pesca artesanal

Outro destaque é o Programa Rancho de Pesca Legal, iniciativa que aproxima poder público e pescadores artesanais, buscando facilitar a regularização de ranchos de pesca, casas de vigia e ferramentas tradicionais. A pesca artesanal, atividade histórica e cultural no litoral sul de Santa Catarina, depende do apoio institucional garantido pela existência da unidade de conservação.

Debate requer diálogo e análise técnica

Diante dos desafios reais de regularização e organização territorial, o ICMBio defende que qualquer alteração nos limites da APA da Baleia Franca seja precedida de análise técnica criteriosa sobre seus impactos ambientais, territoriais e jurídicos. O órgão ressalta que é possível conciliar proteção ambiental, desenvolvimento econômico e qualidade de vida das populações locais, desde que haja diálogo e planejamento integrado.

A decisão sobre o futuro da APA terá consequências de longo prazo para a gestão do território e o patrimônio natural brasileiro. O ICMBio reafirma seu compromisso com a produção de informações técnicas qualificadas e com soluções construídas conjuntamente com comunidades, gestores públicos e diversos atores sociais envolvidos.

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