A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 5998/25, que institui a obrigatoriedade do registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos para todos os animais que receberam atendimento com recursos públicos federais. Essa medida visa aprimorar a gestão e a proteção dos animais, garantindo maior controle sobre os serviços prestados e os recursos utilizados.

Cadastro Nacional de Animais Domésticos

Criado em 2024, o cadastro é gerido pela plataforma SinPatinhas, uma ferramenta pública e gratuita desenvolvida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Inicialmente, o serviço focava no registro de cães e gatos, coletando dados como identificação, raça, idade, vacinação e doenças. Com a aprovação do novo projeto, o escopo do cadastro se amplia, incluindo informações sobre animais que recebem atendimento em decorrência de verbas públicas destinadas à proteção, manejo populacional e bem-estar animal.

O que muda com a nova proposta?

O projeto, que é um substitutivo elaborado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), mantém a essência do texto original apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC). Contudo, ao invés de criar um novo banco de dados, a proposta determina que os registros sejam feitos na plataforma já existente do SinPatinhas. Essa mudança busca evitar a duplicidade de obrigações e facilitar o monitoramento das políticas públicas relacionadas aos animais domésticos.

Leonardo Monteiro justificou que a medida “fortalece o sistema nacional já instituído”, permitindo que as diretrizes para o registro sejam definidas por regulamento. Além disso, a proposta prevê que o registro dessas informações seja um requisito para contratos que envolvam recursos federais, assegurando maior transparência e controle.

Proteção de dados e próximos passos

Importante ressaltar que as informações registradas deverão seguir normas rigorosas de proteção de dados pessoais, acesso à informação e transparência pública. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

A aprovação desse projeto representa um avanço significativo nas políticas de proteção animal no Brasil, ao mesmo tempo em que reforça a responsabilidade de órgãos públicos e privados no manejo dos recursos destinados a esse fim. Com isso, espera-se uma gestão mais eficiente e eficaz dos cuidados com os animais, contribuindo para um ambiente mais seguro e respeitoso com as vidas que dependem da intervenção humana.

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