Promover a transparência na gestão de recursos públicos é uma das prioridades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Em atendimento ao Decreto nº 10.579/2020, que regulamentou a divulgação dos chamados “restos a pagar” para despesas do exercício financeiro de 2020, o órgão reafirmou seu compromisso de informar detalhadamente a sociedade sobre a execução financeira e transferência de recursos.
Legislação exige transparência nos repasses federais
O Decreto nº 10.579/2020 estabeleceu regras claras para a inscrição e divulgação de despesas pendentes conhecidas como restos a pagar. De acordo com a legislação, todos os ministérios devem tornar públicos dados sobre os repasses de recursos efetuados, especificando convênios celebrados, vigência, valores liberados, entre outros pontos.
Segundo o MMA, a excepcionalidade prevista no Art. 2º do decreto não foi utilizada pela pasta em 2020, evidenciando que todos os trâmites seguiram o rito padrão de transparência obrigatório. A publicação desses dados busca garantir o controle social e permitir que qualquer cidadão acompanhe a destinação dos recursos ambientais federais.
Consulta fácil aos repasses do MMA
As informações detalhadas sobre os convênios e repasses do Ministério do Meio Ambiente estão disponíveis no Portal da Transparência, ferramenta online administrada pelo Governo Federal. O acesso pode ser feito por qualquer cidadão, sem necessidade de cadastro prévio.
Para pesquisar as transferências de recursos efetuadas pelo MMA, basta:
- Acessar o Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/)
- No menu superior, clicar em “Consultas Detalhadas” e selecionar “Convênios e outros acordos”
- Utilizar os filtros na barra lateral esquerda, escolhendo opções como número do convênio, período da última liberação, vigência, convenente, município, entre outros
- Para focalizar nas ações do Ministério do Meio Ambiente, selecionar a opção correspondente no filtro de órgão (digitar “Ministério do Meio Ambiente” ou “MMA”)
- Após definir os filtros, clicar em “Consultar” para visualizar os dados
O Portal também permite gerar gráficos personalizados, fazer download dos resultados e acessar informações sobre a situação dos convênios. Assim, o cidadão pode monitorar tanto recursos já transferidos quanto os ainda em execução.
Transparência e controle social como garantias
A publicação regular das informações de repasses federais é fundamental para a fiscalização das políticas públicas ambientais e para prevenir eventuais irregularidades. A iniciativa do MMA, em conformidade com a legislação, fortalece o controle social e amplia a possibilidade de participação da sociedade no acompanhamento do uso do dinheiro público.
Acesse o Portal da Transparência para conferir os convênios e transferências do Ministério do Meio Ambiente em detalhe ou esclareça dúvidas diretamente nos canais oficiais do MMA.
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