A Lei Maria da Penha completou 20 anos trazendo importantes avanços à luta contra a violência doméstica no Brasil. Porém, os dados mostram que a rede de proteção prevista pela legislação permanece insuficiente e desigual: estruturas especializadas atingem apenas parte dos municípios, ampliando vulnerabilidades para mulheres fora dos grandes centros.

Estrutura insuficiente e lenta expansão

Atualmente, o país conta com apenas 200 varas especializadas em violência doméstica para um universo de 5.569 municípios, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso equivale a uma vara para cada 28 cidades, dificultando o acesso ágil à justiça. A socióloga Erika Chioca Furlan, pesquisadora na Unicamp, destaca que a ausência dessas varas aumenta o tempo de resposta às vítimas, pois os pedidos precisam disputar prioridade com outros processos.

Desde 2007, o CNJ orienta a instalação dessas unidades tanto nas capitais quanto no interior — mas avanços são lentos e desiguais. Em julho de 2026, o conselho reforçou o compromisso judicial com uma carta de dez pontos para aprimorar a estrutura institucional de combate à violência contra a mulher.

Delegacias ainda fora da maioria das cidades

O número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) dobrou em quase duas décadas, saltando de 4 para 9 cidades a cada 100 com pelo menos uma unidade entre 2006 e 2023, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Contudo, as delegacias com funcionamento 24 horas caíram proporcionalmente: de 24% das unidades em 2006 para apenas 16% em 2023, um retrocesso sobretudo para quem precisa de atendimento em situações emergenciais.

Cobertura desigual e dados fragmentados

Apesar do aumento de conselhos e órgãos municipais de políticas para mulheres – passando de, no máximo, 2 para 31 cidades a cada 100 entre 2006 e 2023, de acordo com o IBGE –, esses serviços ainda não chegam à maioria dos municípios. O monitoramento dos avanços, por sua vez, é dificultado pela multiplicidade de órgãos: Ministério das Mulheres, Justiça e Assistência Social com bancos de dados separados, sem integração que permita mensuração clara do progresso ou dos gargalos.

Carmen Hein de Campos, fundadora do consórcio que ajudou a criar a Lei Maria da Penha, ressalta que em muitos municípios pequenos não há qualquer serviço de proteção, reforçando o risco do "continuum" da violência doméstica, que pode evoluir para casos de feminicídio se não houver resposta estatal adequada.

Percepção das brasileiras e desafios futuros

Levantamento do DataSenado mostra que, após 20 anos da lei, a proporção de mulheres que relatam ter sofrido violência doméstica subiu de 17% para 27%. O sentimento de proteção legal mudou: enquanto 27% se dizem totalmente protegidas pela Lei Maria da Penha, cresceu de 28% para 48% o grupo que vê a proteção como parcial — e caiu de 45% para 23% quem acha que a lei não protege.

Ligações para a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) dispararam: de 46.423 em 2006 para mais de 1 milhão em 2025. Apesar do maior acesso à informação e mecanismos de denúncia, persistem desafios: a integração entre Judiciário, segurança, saúde, educação e assistência social ainda não é realidade na maioria das cidades brasileiras.

A ampliação e integração da rede de proteção permanecem como demandas urgentes para que o objetivo da Lei Maria da Penha – garantir real segurança e acesso à justiça para todas as brasileiras – seja, de fato, universalizado.

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