O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou a Portaria GM/MMA nº 1332, de 21 de fevereiro de 2025, estabelecendo diretrizes para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito do órgão. A medida busca padronizar processos, aumentar a transparência das decisões e aprimorar a efetividade das ações regulatórias ambientais do governo federal.
Portaria define novas regras para AIR
A nova portaria formaliza critérios para realização obrigatória, inaplicabilidade e dispensa da AIR em processos regulatórios do MMA. O objetivo é garantir que as normas e regulamentos do ministério sejam submetidos a uma análise prévia dos possíveis impactos, promovendo maior previsibilidade e responsabilidade técnica nas decisões.
Para situações em que a AIR não é cabível ou possa ser dispensada, o documento institui um Formulário Instrutório específico, facilitando a demonstração dos motivos técnicos e legais que justifiquem a não realização da análise. A padronização da documentação visa conferir maior legitimidade às decisões tomadas e fornecer registro formal em todos os casos.
Avaliação de Resultado Regulatório e agenda
Outro destaque da Portaria GM/MMA nº 1332 é a introdução do fluxo de Avaliação de Resultado Regulatório. Essa análise periódica tem como foco verificar se as normas editadas realmente produzem os efeitos esperados, além de identificar eventuais necessidades de ajustes e aprimoramentos. A implementação dessa avaliação contribui para uma gestão regulatória mais dinâmica, fundamental diante dos desafios ambientais do Brasil.
Além disso, a portaria detalha os critérios para construção e atualização contínua da agenda regulatória do MMA, ferramenta estratégica para planejar, monitorar e revisar prioridades quanto à edição de novos normativos ou revisão dos existentes.
Impactos esperados e próximos passos
Para especialistas em política ambiental, a formalização da AIR e a criação de instrumentos claros fortalecem a governança ambiental, dão maior segurança jurídica aos atores do setor e podem elevar o padrão nacional em comparação com outros órgãos federais. A publicação regulamenta obrigações que vão ao encontro das melhores práticas recomendadas por organismos internacionais e atende à crescente demanda da sociedade por transparência nas decisões públicas sobre meio ambiente.
A expectativa é que, nas próximas semanas, o MMA publique materiais orientativos e realize capacitações com servidores e parceiros a fim de operacionalizar o novo fluxo institucional.
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