A destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis no Brasil é regulamentada por legislações que exigem responsabilidade dos fabricantes e importadores. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vem destacando o papel essencial desse setor para evitar a degradação ambiental causada pelo descarte inadequado dos pneus.
Legislação obriga destinação correta de pneus
A Resolução Conama 416/2009 determina que fabricantes e importadores de pneus novos, cujo peso unitário supera 2 kg, devem coletar e garantir o descarte correto dos pneus inservíveis no território nacional. A regra busca prevenir impactos ambientais como proliferação de vetores de doenças e poluição em áreas urbanas e rurais.
Além disso, a Instrução Normativa nº 09/2021 do Ibama institui mecanismos de controle e define quais informações devem ser declaradas pelos envolvidos na cadeia de produção e comercialização de pneus via Cadastro Técnico Federal. O objetivo é monitorar e fiscalizar todo o ciclo de vida do produto, rastreando, por exemplo, quantos pneus efetivamente foram coletados e corretamente destinados ao longo do ano.
Importação de pneus usados é proibida
Segundo a Resolução Conama 452/2012, a importação de pneus usados é proibida no Brasil, independentemente do fim pretendido ou do estado do produto. Essa medida visa evitar a entrada de resíduos perigosos e combater o acúmulo de lixo industrial importado.
Por outro lado, existem exceções para a obrigatoriedade de coleta e destinação final: admissões temporárias, operações de drawback, retorno de mercadorias, reimportação, admissão em entreposto aduaneiro, admissão em Recof Automotivo e retorno de exportação temporária. Importações por pessoas físicas, com até quatro pneus novos por ano e peso unitário inferior a 40 kg, também estão dispensadas das obrigações.
Anuência do Ibama no Siscomex deixa de ser exigida
Outra novidade é a extinção da necessidade de anuência do Ibama por meio do Siscomex para licenças de importação de pneus novos. Isso agiliza o processo burocrático para empresas, sem abrir mão da fiscalização e do controle ambiental exercido pelos órgãos responsáveis.
Perspectivas e desafios
Apesar do avanço regulatório, o controle e o correto encaminhamento dos resíduos pneumáticos continuam sendo desafios para a política ambiental brasileira, exigindo constante aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e participação ativa do setor privado.
O Ibama mantém canais de denúncia e orientação para garantir que fabricantes, distribuidores, empresas de logística reversa e importadores cumpram suas responsabilidades, visando preservar a saúde pública e os recursos naturais.
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