O Documento de Origem Florestal (DOF) é uma ferramenta essencial para garantir a legalidade do transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa em todo o Brasil. Criado pela Portaria n° 253/2006 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o documento é uma exigência legal prevista na Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa.
Como funciona o DOF?
O DOF, operado eletronicamente pelo sistema desenvolvido e mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contém informações detalhadas sobre a procedência dos produtos florestais. O serviço é totalmente gratuito tanto para empresas quanto para órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o que reforça o compromisso com a descentralização da gestão florestal prevista na Lei Complementar nº 140/2011.
As regras de emissão e operação do DOF são definidas pela Instrução Normativa Ibama nº 21/2014, válida para todos os estados que optam por este sistema. Entretanto, há união entre legislação nacional e competência estadual, permitindo que estados adotem sistemas próprios de controle, desde que atendam às exigências da Resolução Conama nº 379/2006. Exemplos são os estados do Pará e Mato Grosso, que utilizam o Sisflora, e Minas Gerais, que opera o SIAM.
DOF+ Rastreabilidade: inovação para maior transparência
No dia 5 de dezembro de 2022, foi lançado o Sistema DOF+ Rastreabilidade, uma evolução do sistema anterior, com foco em aprimorar a rastreabilidade de toda a cadeia produtiva de produtos florestais nativos, incluindo o carvão vegetal. O novo sistema vem sendo implementado paralelamente ao modelo anterior, chamado de DOF Legado. Após essa data, todas as autorizações concedidas pelo Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) têm seus créditos migrados para o DOF+ Rastreabilidade automaticamente.
Já os créditos gerados antes dessa implantação permanecem sendo geridos pelo DOF Legado até o término das atividades relacionadas. É importante ressaltar que apenas os créditos registrados no sistema novo estarão sujeitos às regras e legislações atualizadas, enquanto o DOF Legado mantém o regime anterior para as operações em curso.
Impacto e desafios no monitoramento florestal
A implementação do DOF+ Rastreabilidade representa um avanço importante para o monitoramento ambiental, permitindo maior transparência e dificultando fraudes na cadeia florestal. O sistema também auxilia as autoridades ambientais estaduais e federais a combater o desmatamento ilegal ao rastrear a movimentação de madeira nativa do corte até o destino final.
Estados que utilizam sistemas próprios seguem contemplados pela legislação federal, desde que cumpram os padrões mínimos de controle e transparência.
Perspectivas para a gestão florestal brasileira
O fortalecimento do rastreamento digital por meio do DOF+ Rastreabilidade e a integração com outros sistemas demonstra o esforço contínuo do Brasil em ampliar a governança e o controle ambiental. A evolução dessas ferramentas é fundamental para atender compromissos internacionais de combate ao desmatamento e para assegurar a legalidade das atividades florestais brasileiras.
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