O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu, nesta semana, uma nova consulta pública sobre a proposta de resolução que regulará os chamados Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs). O prazo para participação vai de 7 de julho a 6 de agosto. O objetivo é receber contribuições da sociedade civil e de entidades interessadas acerca das condições, trâmites e limites para a participação do Brasil nas transações de créditos de carbono previstas no Artigo 6.2 do Acordo de Paris.
O que são ITMOs e sua importância
Os ITMOs referem-se aos resultados de ações que promovem a redução de emissões de gases de efeito estufa e que podem ser contabilizados, transferidos ou negociados entre países sob o regimento do Acordo de Paris. Essa flexibilidade foi estabelecida no artigo 6.2, permitindo que nações cooperem para atingir suas metas climáticas por meio de soluções de mercado, como o comércio de emissões.
Como funciona a nova consulta pública
A proposta atende ao estabelecido na Lei nº 15.042/2024, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). De acordo com o artigo 51 da legislação, a autorização dessas operações deve passar por um crivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), respeitando todas as regras multilaterais e compromissos ambientais assumidos internacionalmente pelo Brasil.
Durante o período de consulta, cidadãos, empresas e organizações poderão enviar sugestões e comentários pela plataforma Brasil Participativo. Todas as orientações para contribuir estão detalhadas no processo, garantindo transparência e ampla participação social.
O impacto para a política climática brasileira
Essa iniciativa é vista como uma etapa fundamental para aprimorar a regulamentação do comércio internacional de créditos de carbono do país, alinhando o Brasil aos padrões internacionais de monitoramento e reporte de emissões. Especialistas destacam que uma resolução clara dá mais segurança jurídica e atrai investimentos relacionados à economia verde.
O desenvolvimento dessas regras é considerado importante para que o país esteja pronto para participar de mercados globais de carbono de maneira transparente e com integridade ambiental. Além disso, o envolvimento social é vital para garantir que os interesses nacionais e ambientais sejam contemplados nesse processo regulatório.
A consulta segue aberta até 6 de agosto e pode ser acessada por meio da plataforma oficial Brasil Participativo. Para mais informações e esclarecimentos, interessados podem consultar o site do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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