A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a criação da Política Nacional de Conservação do pau-brasil. O objetivo central da proposta é conciliar a preservação deste símbolo nacional com o respeito aos usos tradicionais da madeira e a promoção do desenvolvimento socioeconômico.

Novas regras para proteção e manejo do pau-brasil

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), ao Projeto de Lei 3284/24, de autoria dos deputados Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e Fernanda Pessoa (PSD-CE). A nova redação amplia a proteção da espécie Paubrasilia echinata para todo o gênero botânico (Paubrasilia sp.), com o objetivo de garantir segurança jurídica e rastreamento da cadeia de produção, desde a extração da madeira até o produto final.

A política deixa de proibir, de forma generalizada, a extração de árvores com menos de 30 anos, transferindo essa decisão ao órgão ambiental competente. Além disso, autoriza o plantio do pau-brasil em áreas de reserva legal em processo de recuperação. Outra diretriz é o incentivo à criação de áreas protegidas, sejam públicas ou privadas, e à pesquisa científica em biologia e genética da espécie.

Responsabilidade econômica e combate ao mercado ilegal

Uma das inovações do projeto é o incentivo à exploração econômica responsável do pau-brasil, limitada a plantios comerciais devidamente registrados e licenciados. Segundo o relator, medidas apenas restritivas não são suficientes: "O mero endurecimento de regras de proteção, sem medidas concretas de controle, fiscalização e fomento à pesquisa, estimula o mercado irregular e enfraquece quem atua segundo as regras", destacou Gaguim.

A rastreabilidade proposta visa combater o comércio ilegal da madeira e fortalecer produtores e indústrias que seguem as legislações ambientais.

Tramitação e próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A conservação do pau-brasil, espécie historicamente ameaçada de extinção devido à exploração predatória, ganha novo fôlego com a proposta, equilibrando proteção ambiental e oportunidades econômicas sustentáveis.

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