O Governo Federal deu um passo decisivo para o futuro dos oceanos brasileiros ao publicar, em 5 de junho de 2025, o Decreto nº 12.491, que institui o Planejamento Espacial Marinho (PEM) no país. A medida estabelece diretrizes inéditas para a gestão integrada do mar, abrangendo toda a Zona Costeira e a chamada Amazônia Azul, área estratégica para a economia e a biodiversidade nacional.
O que é o Planejamento Espacial Marinho
O Planejamento Espacial Marinho (PEM) é um processo estratégico voltado para organizar os diferentes usos das áreas marinhas, promovendo a harmonização entre desenvolvimento econômico, conservação e justiça social. Segundo definição da Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO, trata-se de um procedimento capaz de minimizar conflitos entre atividades humanas e evitar sobreposição de impactos, além de garantir a resiliência dos ecossistemas oceânicos.
Avanço alinhado a compromissos internacionais
O Brasil assumiu o compromisso de adotar o PEM nas duas últimas Conferências das Nações Unidas para o Oceano, reforçando sua adesão à Agenda 2030 e à Década da Ciência Oceânica. O novo decreto marca o início da implementação efetiva dessa política, colocando o país em sintonia com as melhores práticas internacionais de governança marinha.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o PEM será aplicável de forma nacional, considerando as peculiaridades regionais das zonas costeiras do sul, sudeste, nordeste e norte do Brasil.
Governança, participação social e integração de políticas
O decreto define que a coordenação do PEM ficará sob responsabilidade compartilhada do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Um dos destaques do texto é a exigência de participação ampla de comunidades tradicionais, pescadores artesanais, setor produtivo, ONGs e pesquisadores, que poderão contribuir para a tomada de decisões sobre o uso do espaço marinho.
Além disso, o PEM precisará estar integrado a outras políticas públicas — como ordenamento territorial, defesa, pesca, energia e portos — garantindo segurança jurídica e otimização dos investimentos sustentáveis em economia azul. O objetivo declarado é equilibrar conservação ambiental, geração de emprego e renda e respeito aos modos de vida tradicionais.
Regionalização das ações e próximos passos
Para viabilizar a aplicação do planejamento, o decreto prevê a regionalização do processo, considerando as características naturais e socioeconômicas do litoral brasileiro. Em 2023, a CIRM já havia publicado os princípios orientadores do PEM, e as próximas etapas envolverão consultas públicas e a delimitação de áreas prioritárias para conservação e usos específicos.
Ao consolidar o PEM, o Brasil pavimenta um caminho importante para fortalecer a governança dos seus mares e garantir a sustentabilidade dos seus recursos, alinhando-se aos compromissos globais e valorizando a diversidade sociocultural das regiões costeiras.
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